Regime Legal da Casas de Apostas Desportivas Online em Portugal

O Governo Português aprovou recentemente o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), através do Decreto-Lei n.º 66/2015,, de 29 de abril, nele se definindo os termos e condições para o exercício da atividade de exploração e prática dos jogos e apostas online em Portugal.

Todo o normativo constante do RJO, bem como todas as soluções jurídicas e os princípios nele plasmados, desde os requisitos exigidos para obter uma licença, passando pelas obrigações e deveres impostos às entidades exploradores, bem como a tipificação como crime da atividade de exploração ilícita de jogos e apostas online, refletem um conjunto de valores que o Estado Português pretende preservar e garantir no momento em que regulamenta pela primeira vez o jogo online em Portugal.

Consulte a versão em língua inglesa do Decreto-Lei aqui.

Consulte a Portaria que fixa o montante das taxas devidas no âmbito do RJO aqui.

Princípios fundamentais subjacentes à regulamentação aprovada:

  • Proteger os menores e as pessoas mais vulneráveis, prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas;
  • Evitar a fraude e o branqueamento de capitais, garantindo a segurança e a ordem pública;
  • Prevenir comportamentos criminosos em matéria de jogo online;
  • Garantir a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação de apostas associada à manipulação de resultados desportivos.

O Decreto-Lei n.º 66/2015 entra em vigor no dia 28 de junho de 2015. A partir desta data, qualquer entidade, nos termos constantes do RJO, poderá requerer a atribuição de uma licença para desenvolver a atividade de exploração de jogos e apostas online, não existindo, portanto, a atribuição de qualquer exclusivo.

O regime aprovado caracteriza-se por apresentar um modelo aberto ao mercado e competitivo.

Assim, a exploração de jogos e apostas online será atribuída, mediante licença, pelo prazo de 3 anos, a todas as entidades que preencham os requisitos de idoneidade, de capacidade técnica e de capacidade económica e financeira, nos termos legalmente exigidos. As licenças podem ser requeridas a qualquer momento, não existindo número limite para a sua atribuição.

A regulamentação aprovada abrange, ainda, um conjunto alargado de jogos e apostas – todos os jogos de fortuna ou azar, (onde se incluem, nomeadamente, o bacarat, o blackjack/21, o bingo, o póquer e a roleta), apostas desportivas à cota e apostas hípicas, mútuas e à cota -, de molde a conferir maior competitividade ao mercado português regulado, tornando-o mais atrativo pela diversidade de oferta que poderá vir a ser disponibilizada.

Finalmente, o respeito pela aplicação e a garantia de cumprimento do quadro normativo que regula a exploração dos jogo e apostas online em Portugal é assegurado mediante a atribuição ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, que foi objeto de reestruturação e redefinição das suas funções, a par das competências de controlo e inspeção, de verdadeiros poderes regulatórios, dotando-o dos poderes e meios que lhe permitam atuar eficazmente em face dos desafios que este novo mercado coloca.

Em linha com a experiência recolhida junto de outros países europeus, estamos conscientes das rápidas mutações que esta atividade sofre e também da necessidade de conformar o quadro normativo que a regula a novas exigências ou realidades que resultem da efetiva exploração e prática do jogo e apostas online, pelo que está, desde já, legalmente consagrada a reavaliação do RJO e do respetivo modelo de controlo, inspeção e regulação, no prazo máximo de 2 anos contado a partir da data de emissão da primeira licença.